Previdência complementar fechada: prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 193 DO CC). INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

1. Embargos de declaração opostos por patrocinadora contra acórdão que não conheceu do seu recurso especial e conheceu, em parte, do recurso especial da entidade de previdência, negando-lhe provimento, com majoração de honorários e advertência sobre penalidades recursais.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão sobre a aplicação do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto; (ii) o caráter de ordem pública da prescrição do art. 193 do Código Civil (CC) afastou a qualificação de inovação recursal; (iii) seria necessária compatibilização explícita entre o art. 193 do CC e o art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento.

3. Não há omissão quando o colegiado afasta, de forma clara e suficiente, o uso do art. 1.025 do CPC como atalho para suprir tese inédita não debatida previamente nas instâncias ordinárias, registrando a ausência de enfrentamento específico e a inviabilidade de prequestionamento ficto.

4. Pode se conhecer de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias, mas não dispensa, na via especial, o prévio debate e decisão sobre a tese, sendo incabível a inovação em embargos de declaração sob tal alegação.

5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.