Deficiência de fundamentação: ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados ou objeto de dissídio

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF APLICADA POR ANALOGIA. PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e daqueles objeto do alegado dissídio, hipótese que atrai, por analogia, o teor da Súmula 284/STF.

2. A dialeticidade recursal exige a impugnação específica do óbice aplicado, dado que a repetição de argumentos sobre primazia do mérito e instrumentalidade das formas não demonstra quais artigos de lei federal foram efetivamente apontados nas razões do especial nem afasta a deficiência de fundamentação.

3. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando a insuficiência da motivação impede a exata compreensão da controvérsia e não há, no agravo interno, ataque concreto ao fundamento de inadmissão.

4. Agravo interno desprovido.