Cumprimento de sentença: obscuridade, contradição e omissão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.

2. A decisão embargada enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a sanar (arts. 489 e 1.022 do CPC).

3. O reconhecimento da preclusão sobre a alegação de excesso de execução, a pretexto da correção de erro material, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tal como analisados pelas instâncias ordinárias, só poderiam ser revistos mediante o reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.