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NOV 2025
TSTAIRR 0000869-12.2012.5.02.0373
Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
Constata-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos…
- Direito Constitucional
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