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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAIRR 0000869-12.2012.5.02.0373

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Constata-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000247-45.2018.5.05.0661

Nulidade da dispensa: reintegração

Conforme se constata do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu que “o reconhecimento da estabilidade provisória exige, via de regra, o preenchimento de dois requisitos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da dispensa
  • +4

19

NOV 2025

TSTAIRR 0000451-46.2016.5.06.0010

Execução: empresa em recuperação judicial

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10 da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

19

NOV 2025

TSTAIRR 0011261-80.2016.5.03.0037

Execução: apuração das diferenças de atualização

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010194-02.2020.5.03.0147

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: pessoa jurídica

Com efeito, o § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0020735-66.2022.5.04.0351

Decisão interlocutória: extinção do processo sem resolução do mérito

Tendo o Tribunal Regional determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito após afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, trata-se de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de recurso imediato, nos termos…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0101065-63.2023.5.01.0039

Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão.

  • Direito do Trabalho
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010621-05.2023.5.03.0014

Dispensa de empregado público: reintegração

Na hipótese, o TRT manteve a decisão que concluiu que a reclamada apresentou motivação válida para a dispensa da reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa de empregado público
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000862-36.2024.5.20.0005

Multa convencional: limitação ao valor da obrigação principal

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajuste coletivo tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, pois se trata de uma negociação acessória ao…

  • Direito do Trabalho
  • Multa convencional
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010375-46.2022.5.15.0099

Jornada de trabalho: horas extras

Hipótese em que a Corte de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, sobretudo do cotejo entre as provas documental e testemunhal, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto colacionados, afirmando: “cotejando todas as provas…

  • Direito Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

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