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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100785-13.2022.5.01.0012

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAIRR 0010414-86.2015.5.15.0067

Execução: prescrição intercorrente

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0011247-47.2023.5.03.0071

Rito sumaríssimo: estabilidade gestante

O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória, pois foi comprovado que o estado gestacional aconteceu durante o contrato por tempo determinado.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

19

NOV 2025

TSTAIRR 1001299-32.2021.5.02.0081

Execução: cálculos homologados

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1001831-40.2022.5.02.0608

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: integração salarial não comprovada

No caso dos autos, o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença que determinou a integração salarial dos valores pagos “por fora”, por entender que não restou comprovado o pagamento de salário à margem dos recibos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000470-26.2023.5.17.0002

Vigência da lei 13.467/2017: indeferimento de prova pericial

O Tribunal Regional decidiu que não houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da perícia médica, relacionada à doença da autora (transtorno psicológico).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei 13.467/2017
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000546-66.2024.5.21.0014

Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso ordinário

O advogado subscritor do recurso ordinário não detinha poderes para representar as recorrentes, ora agravantes, quando da interposição do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso ordinário

19

NOV 2025

TSTAIRR 0100059-84.2023.5.01.0018

Entidade beneficente: deserção do recurso ordinário

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita e não conheceu o recurso ordinário, sob o fundamento de que a reclamada recolheu as custas processuais fora do prazo de 5 (cinco) dias que lhe foi concedido para regularizar o…

  • Direito do Trabalho
  • Entidade beneficente
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000309-55.2020.5.05.0034

Doença ocupacional: ausência de nexo causal

O Tribunal Regional, valorando a prova, a despeito da constatação pericial da concausa entre as atividades laborais e a moléstia da reclamante (síndrome do manguito rotador), manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil patronal…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +2

19

NOV 2025

TSTRR-RE-Ag-RR 0020464-02.2021.5.04.0122

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

19

NOV 2025

TSTRR 0011402-09.2022.5.15.0085

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Tribunal Regional reformou a sentença e afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Esta Turma adotava o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-RRAg 1000348-68.2023.5.02.0501

Comissões por vendas realizadas a prazo: juros e encargos financeiros

Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume a decisão regional que a condenou ao pagamento de comissões pelas vendas canceladas, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões por vendas realizadas a prazo
  • +5

19

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-RR-AIRR 0000475-97.2017.5.06.0282

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

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