Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no MS 32.390
A ausência de documento indispensável à demonstração do direito líquido e certo impede o processamento do mandado de segurança, cuja prova deve estar pré-constituída no momento da impetração.
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OUT 2026
STJAgRg na APn 1.237
O direito de acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes à imputação, garantido pela Súmula Vinculante n. 14, não exige a avocação de procedimento judicial que apenas autorizou o compartilhamento, quando os elementos probatórios foram…
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OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.036.004
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 1.011 do STF.
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OUT 2026
STJAgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 2.259.575
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.997.399
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo recorrente.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.146.723
São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg na Pet 19.416
Nas causas de competência originária do STJ, a promoção de arquivamento de inquérito, peças de informação ou outros expedientes reveladores de notícia-crime, fundada na insuficiência de elementos de convicção e formulada pelo Procurador-Geral da República ou…
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OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 3.009.297
Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, com fundamento na Súmula 281 do STF.
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OUT 2026
STJAgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.574.876
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.058.455
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no MS 32.230
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.113.926
Discute-se nos autos o sujeito ativo competente para a cobrança de ISS.
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OUT 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.836.027
Agravo regimental interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a questão sobre a validade do reconhecimento pessoal realizado sem a observância das…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.103.811
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental do recorrente, em razão de sua intempestividade.
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.512.750
Os embargos de divergência não se prestam à revisão da conclusão do órgão fracionário acerca da existência de vício de fundamentação, por demandar a análise das particularidades de cada processo.
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