Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no RE no AgInt no MS 32.168

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.

• Direito Constitucional
• Fundamentação do julgado recorrido
• +4

STJAgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.195.513

Decisão que não conhece de agravo em recurso extraordinário

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário.

• Decisão que não conhece de agravo em recurso extraordinário
• Via processual incabível
• +1

STJAgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.950.799

Pronunciamento nominado despacho: conteúdo decisório

Agravo regimental interposto contra pronunciamento da Vice-Presidência proferido no curso do sobrestamento de recurso extraordinário decorrente da vinculação ao Tema n. 1.392 do STF, no qual se concluiu não haver providência a deferir quanto ao requerimento…

• Processo Penal
• Pronunciamento nominado despacho
• +3

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.744.425

Conversão de embargos de declaração: determinação de complementação das razões recursais

Os embargos de declaração opostos com finalidade infringente podem ser convertidos em agravo interno, facultando-se à parte recorrente a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

• Processo Civil
• Conversão de embargos de declaração
• +3

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 63.431

Pressupostos de admissibilidade: ausência de repercussão geral

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

• Direito Constitucional
• Pressupostos de admissibilidade
• +1

STJAgInt nos EAREsp 2.827.566

Ausência de cotejo analítico: regra técnica de conhecimento

A demonstração da divergência exige a realização de cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC.

• Processo Civil
• Ausência de cotejo analítico
• +3

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 72.155

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Agravo interno interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia contra decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF .

• Processo Civil
• Ausência de repercussão geral
• +3

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.231.860

Sobrestamento de recurso extraordinário por repercussão geral

Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de afetação em repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) correlata a honorários advocatícios em…

• Processo Civil
• Sobrestamento de recurso extraordinário por repercussão geral
• +2

STJAgInt no RE no AREsp 3.219.249

Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.

• Processo Civil
• Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

STJAgRg no RE nos EAREsp 3.082.731

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: busca e apreensão domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e abordagem de indivíduo que havia saído do local portando…

• Direito Penal
• Negativa de seguimento a recurso extraordinário
• +2

STJAgRg no AgRg na APn 928

Indeferimento de extensão de liminar em habeas corpus

A defesa requer a extensão da liminar do HC 269.999/DF para acesso integral ao expediente internacional e aos documentos do RIF 34219.3.3391.4803, alegando imprescindibilidade ao contraditório.

• Processo Penal
• Indeferimento de extensão de liminar em habeas corpus
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.865.832

Ausência de similitude fático-jurídica: questão não examinada no mérito

É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, visto que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não…

• Processo Civil
• Ausência de similitude fático-jurídica
• +4

STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.243.411

Agravo interno

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.144.864

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.

• Direito Constitucional
• Fundamentação do julgado recorrido
• +2

STJAgRg no AgRg na APn 928

Alegação de inovação acusatória em alegações finais

Não há falar em inovação acusatória quando os fatos questionados foram expressamente mencionados na denúncia e submetidos ao contraditório durante a instrução processual, assegurando-se à defesa o pleno exercício da ampla defesa.

• Processo Penal
• Alegação de inovação acusatória em alegações finais
• +5