Avocação de procedimento de compartilhamento de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. APENSAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito de acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes à imputação, garantido pela Súmula Vinculante n. 14, não exige a avocação de procedimento judicial que apenas autorizou o compartilhamento, quando os elementos probatórios foram incorporados ao inquérito policial que fundamenta a ação penal.

2. A obtenção de acesso à documentação do procedimento autorizador pode ocorrer diretamente perante o Juízo de origem, sendo providência distinta da avocação; não demonstrada a indispensabilidade da avocação para o exercício das prerrogativas defensivas.

3. A expedição de ofício ao Ministro Presidente para envio de cópia integral do AREsp n. 3.325.617/AM, já concluída, e a concessão de novo prazo para resposta após o recebimento das cópias asseguram o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo.

4. A existência de elementos probatórios comuns a processos distintos não impõe a reunião dos autos nem autoriza deslocamento automático de competência; eventual risco de pronunciamentos divergentes não torna indispensável o apensamento, pois a legalidade das provas será apreciada nos momentos processuais próprios.

5. A questão relativa à possível prevenção suscitada em contrarrazões não integra o objeto do agravo regimental e deve ser examinada nos autos específicos, não servindo de fundamento para reformar a decisão agravada.

6. Não se mostra possível apensar procedimento referente a agravo em recurso especial que discute inadmissão de recurso especial, por ausência de competência do órgão julgador para apreciar tal recurso.

7. Agravo regimental improvido.