STJAgInt no REsp 2.277.562
Tributário e processual civil contribuições previdenciárias patronais
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Tributário e processual civil contribuições previdenciárias patronais
- Preclusão relacionada à contribuição sobre o salário-maternidade
- Fundamentos constitucionais
- Incompetência do superior tribunal de justiça
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PRECLUSÃO RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, o recurso especial não deve merecer conhecimento nesse aspecto, dada a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da matéria.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.