STJAgInt no AREsp 3.188.093
Servidor público: plano de saúde vinculado ao mpu
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Servidor público
- Plano de saúde vinculado ao mpu
- Plan-assiste
- Autogestão
- Inaplicabilidade do CDC
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO MPU. PLAN-ASSISTE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em plano de saúde administrado em regime de autogestão, não incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ).
2. Decidida a causa exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de autogestão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sob o marco normativo correto.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.