Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.131
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.129
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.251.976
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.063
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, em mandado de segurança preventivo visando reconhecer o direito de excluir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.289
A tese central debatida pelo recorrente refere-se à limitação do valor da indenização fixada em ação de desapropriação indireta.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.885
O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição/ressarcimento de indébito tributário por compensação administrativa, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, sendo incabível a restituição administrativa em pecúnia na…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.364
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566/STJ), pacificou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, fixando que a caracterização…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.893
Os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.115
O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para chegar à sua conclusão. A pretensa modificação do julgado, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.779
Cinge-se a controvérsia quanto à inaplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, sob a alegação de impossibilidade de conferir efeitos retroativos ao laudo que avalia insalubridade.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.998
Embargos de declaração exigem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão do julgado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.093
Na origem: ação ajuizada pelos ora Agravantes contra a São Paulo Previdência - SPPREV em que objetiva a conversão da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez, julgada improcedente.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.014
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, pela consonância do aresto com a jurisprudência atual do STJ e pela ausência de demonstração de frontal violação ao sentido evidente de lei federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.927
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.723
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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