Benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. IMPEDIMENTO PARA FORMAÇÃO DA RESERVA DE INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na tese firmada no julgamento do Tema 1.182, para a concessão do benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, diversos dos créditos presumidos, faz-se necessário demonstrar a formação de reserva de incentivos fiscais.

2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca do não cumprimento dos requisitos legais para deferimento do benefício, exigiria desta Corte Superior o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Quanto à análise do argumento referente à existência de prejuízo passível de impedir a formação da reserva de incentivos fiscais, das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos mencionados pela decisão agravada. Nesse caso, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.