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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.560.063

Fundamento constitucional autônomo

A existência de fundamento constitucional autônomo, calcado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na tese fixada no Tema 940/STF, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

  • Processo Civil
  • Fundamento constitucional autônomo

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.523.368

Vícios construtivos: alegação de negativa de prestação jurisdicional

Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões deduzidas, sendo…

  • Direito do Consumidor
  • Vícios construtivos
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.635.860

Prestação de serviços: telefonia

Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Prestação de serviços
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.218.701

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que fundamentado em circunstâncias excepcionais, como gravidade dos atos e proximidade temporal com o delito em…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.422

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos a pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente se houver comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.055.927

Falta grave: matéria não analisada na origem

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se incorrer em supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou a questão aqui alegada.

  • Falta grave
  • Matéria não analisada na origem
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.750.153

Sentença com condenação pecuniária

O agravo interno não afasta a ausência de prequestionamento e não supera o óbice de reexame fático, reafirmado no acórdão dos embargos.

  • Processo Civil
  • Sentença com condenação pecuniária

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 1.557.419

Execução de alimentos

Agravo interno interposto contra decisão singular do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos por intempestividade.

  • Processo Civil
  • Execução de alimentos

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