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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.081

Gratuidade da justiça: preenchimento dos requisitos

Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AgRg no Ag 1.267.201

Impugnação a cálculo da execução: preclusão

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Impugnação a cálculo da execução
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.149

Verba honorária: sucumbência mínima

O agravo interno não comporta conhecimento quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à questão dos honorários, visto que os fundamentos do recurso estão totalmente dissociadas das razões da monocrática, que, em nenhum momento, abordou temática…

  • Direito Civil
  • Verba honorária
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.082.888

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a prevenção/distribuição por dependência e do prejuízo do dissídio…

  • Processo Civil
  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.299

Violação do art. 1022 do CPC: omissão não demonstrada

A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais…

  • Direito Civil
  • Violação do art. 1022 do CPC
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.246.646

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

22

ABR 2026

STJAgInt no HC 1.054.225

Guarda de menor: via inadequada

O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes.

  • Direito de Família
  • Guarda de menor
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.670.645

Impenhorabilidade de bem de família: ônus sucumbenciais

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e/ou objeto do dissídio,…

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade de bem de família
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.978.873

Vícios de construção: defeitos no sistema de gás

Não configura negativa de prestação jurisdicional, por omissão, o acórdão que, ao concluir pela responsabilidade da construtora com fundamento na deficiência da execução da obra e na ausência de proteção adequada das tubulações, afasta, implicitamente, a…

  • Processo Civil
  • Vícios de construção
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 1.776.322

Omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Obscuridade
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.072.885

Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória dispensa fundamentação exaustiva, sendo suficiente a reafirmação dos motivos anteriormente reconhecidos, desde que devidamente fundamentados.

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.629

Representação processual: deficiência

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.088.637

Dupla interposição de recursos contra a mesma decisão

Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a…

  • Processo Civil
  • Dupla interposição de recursos contra a mesma decisão
  • +4

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.140

Cédula de crédito bancário: endosso sem coobrigação

É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).

  • Direito Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.057.918

Agravo regimental no habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal em situação na qual a competência desta Corte não foi inaugurada.

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