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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.081
Gratuidade da justiça: preenchimento dos requisitos
Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o…
- Processo Civil
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