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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.787.760
Omissão inexistente: fundamentação deficiente
Considera-se deficientemente fudamentado o recurso cujos artigos apontados como violados não possuem comando normativo apto a amparar a tese defendida (Súmula 284/STF).
- Processo Civil
- Omissão inexistente
- +1
