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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.787.760

Omissão inexistente: fundamentação deficiente

Considera-se deficientemente fudamentado o recurso cujos artigos apontados como violados não possuem comando normativo apto a amparar a tese defendida (Súmula 284/STF).

  • Processo Civil
  • Omissão inexistente
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.487.027

Execução de título extrajudicial: penhora

A falta de pronunciamento judicial sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia - como é a ocorrência de eventual preclusão acerca da impenhorabilidade da fração do imóvel residencial por ser inviável o seu desmembramento -, mesmo depois de instado em…

  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.940.207

Multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do ristj aplicada

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

  • Processo Civil
  • Multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do ristj aplicada
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.509.990

Seguro de veículo: sucessão causa mortis

No seguro de veículo, inexistindo beneficiário autônomo, o crédito securitário integra o patrimônio do segurado e transmite-se aos herdeiros por sucessão, que se sub-rogam integralmente na posição jurídica do segurado.

  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Seguro de veículo
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.810.187

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial II. Questão em discussão 2.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAREsp 3.119.294

Plano de saúde: honorários advocatícios

Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com fundamento no princípio da causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.986.887

Prescrição intercorrente e negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de exame de alegação…

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente e negativa de prestação jurisdicional
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.675.303

Falência fundada em nota promissória protestada

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

  • Direito Empresarial
  • Falência fundada em nota promissória protestada

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.635.567

Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via…

  • Processo Civil
  • Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 2.932.620

Execução: título

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.495.559

Plano de saúde: princípio da não surpresa

Não configurada decisão surpresa quando a matéria foi objeto de debate anterior, com oportunidade de manifestação, e a segunda instância registrou a inexistência de violação do contraditório.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.008.184

Decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte não demonstra, no agravo interno, que o AREsp impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive os óbices da Súmula 83/STJ…

  • Processo Civil
  • Decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial
  • +2

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