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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.446.626

Honorários advocatícios: base de cálculo

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o valor da causa pode ser eleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

22

ABR 2026

STJAREsp 2.702.175

Agravo em recurso especial

Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art.…

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.617.979

Cumprimento de sentença: levantamento de valores incontroversos

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os pontos relevantes à lide, ainda que chegue à conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.487.471

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.470.725

Plano de saúde: procedimento buco-maxilo-facial

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.651.161

Alegado erro de fato: contradição

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Alegado erro de fato
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.883.051

Omissão: vício de representação processual

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material porventura existentes no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 1.905.563

Plano de saúde: esclerose múltipla

Contexto fático: necessidade clínica e alto custo do medicamento; doença coberta; prescrição médica; tratamentos anteriores ineficazes (fls. 548-556).

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.921.407

Omissão: intuito infringente

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

  • Omissão
  • Intuito infringente

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.477.936

Juros remuneratórios abusivos: capitalização de juros não contratada

O exame da suposta violação ao art. 884 do Código Civil encontra óbice na ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, mantida a conclusão da decisão monocrática.

  • Direito do Consumidor
  • Juros remuneratórios abusivos
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.644.333

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

A decisão agravada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas no recurso especial, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Civil
  • Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.211.241

Irregularidade na representação processual do recurso especial

A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor do recurso, com outorga anterior à interposição, configura irregularidade de representação, atraindo a Súmula 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Irregularidade na representação processual do recurso especial
  • +1

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