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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt na TutPrv no AREsp 3.108.754

Deserção de recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo.

  • Processo Civil
  • Deserção de recurso especial

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.946.994

Impossibilidade

Agravo interno interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Tribunal Superior que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, bem como contra acórdão posterior que rejeitou embargos de declaração…

  • Processo Civil
  • Impossibilidade

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.947.014

Falta de interesse recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Falta de interesse recursal

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.043

Decisão da presidência do STJ

O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.681.448

Afastamento

A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ ao capítulo de extra petita e inovação em apelação, e afastou negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação suficiente.

  • Processo Civil
  • Afastamento

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.993

Fundamentos

Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Fundamentos

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.949.130

Reprodução das razões do recurso especial: aplicação por analogia

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Reprodução das razões do recurso especial
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.125.999

Compra e venda: enriquecimento ilícito

A modificação do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência ou não de enriquecimento ilícito e danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Compra e venda
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.626.265

Violação de norma legal sem individualização: fundamentação deficiente

O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…

  • Processo Civil
  • Violação de norma legal sem individualização
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 2.675.477

Prequestionamento: cerceamento de defesa

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

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