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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAg-RR 265-80.2012.5.01.0243

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi dado provimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista interpostos pela parte executada, a fim de determinar a aplicação das…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 101240-85.2018.5.01.0054

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 73000-80.2010.5.17.0132

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

27

ABR 2026

TSTRR 20826-53.2017.5.04.0733

Justa causa: verbas rescisórias

Tribunal Regional considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, com base no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Convenção nº 132 da OIT.

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 256-76.2021.5.05.0022

Cálculo de abono pecuniário: férias

Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo de abono pecuniário
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10050-89.2018.5.15.0009

Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.

  • Processo Civil
  • Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-RR 1018-38.2019.5.12.0032

Plano de saúde: cobrança de mensalidade

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.

  • Direito do Trabalho
  • Plano de saúde
  • +4

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 422-62.2022.5.06.0211

Vícios inexistentes

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios inexistentes

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 704-05.2021.5.11.0015

Erro materal na parte dispositiva

Demonstrado que constou equivocadamente o nome de parte estranha aos autos na parte dispositiva da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material na parte dispositiva, sem concessão de efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Erro materal na parte dispositiva
  • +2

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1249-71.2019.5.12.0030

Honorários sucumbenciais: restabelecimento da sentença

Verificada omissão no acórdão que, ao restabelecer a sentença de primeiro grau, deixou de se manifestar expressamente acerca da condenação em honorários sucumbenciais, parcela afastada pelo Tribunal Regional e objeto de pedido no recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários sucumbenciais
  • +3

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11174-08.2019.5.15.0063

Responsabilidade subsidiária: óbice do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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