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Jurisprudências

TSTAg-RR 1018-38.2019.5.12.0032

Plano de saúde: cobrança de mensalidade

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 83. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 83 ( leading case TST-RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 ) . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde

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