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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1531-92.2015.5.02.0074

Representação: espólio

Faz-se necessário prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito Constitucional
  • Representação
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-RR 539-82.2020.5.20.0001

Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas 1

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS 1 - Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas 1
  • +2

27

ABR 2026

TSTAIRR 197100-77.2008.5.16.0012

Trabalho em condições degradantes: responsabilidade civil do empregador

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito Civil
  • Trabalho em condições degradantes
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10375-16.2013.5.05.0010

Enquadramento sindical: terceirização

A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, dos REs 958.252 e 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas,…

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 795-34.2019.5.06.0103

Requisito do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Requisito do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
  • +2

27

ABR 2026

TSTRR 1592-55.2017.5.11.0001

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

27

ABR 2026

TSTRR 732-40.2015.5.10.0005

Plano de demissão voluntária: quitação total

Ao analisar o Tema 152 da tabela de repercussão geral, relativo à "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária", o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de…

  • Direito do Trabalho
  • Plano de demissão voluntária
  • +3

27

ABR 2026

TSTRR 24000-12.2009.5.10.0013

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 20252-50.2022.5.04.0702

Hora noturna: prorrogação do horário noturno

Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…

  • Direito Civil
  • Hora noturna
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10908-31.2020.5.03.0027

Indenização por danos morais: dever de reparação

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1000699-76.2018.5.02.0255

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 10701-68.2015.5.15.0093

Administração pública: responsabilidade subsidiária

D o cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo para processar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 20992-45.2017.5.04.0811

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10381-28.2020.5.03.0044

Execução: saldo do FGTS em conta vinculada

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

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