TSTEDCiv-RR 1713-91.2011.5.12.0025
Compensação entre pensão mensal e benefício previdenciário de auxílio doença
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Natureza jurídica distinta
- Cumulação possível
- Responsabilidade objetiva do empregador
- Atividade de risco
- Pensão mensal
- Termo final
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. COMPENSAÇÃO ENTRE PENSÃO MENSAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. 3. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I) conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração; e II) Indeferir o pedido apresentado em sede de contrarrazões de aplicação de multa por embargos protelatórios.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material