Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10050-89.2018.5.15.0009
Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017
- Honorários Advocatícios
- Contagem de Minutos Residuais
- Depósito Recursal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais; Depósito Recursal