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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAIRR 972-18.2014.5.03.0180

Terceirização: licitude

7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001455-45.2022.5.02.0029

Abono pecuniário: gratificação de férias

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores…

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ARR 1000331-31.2016.5.02.0031

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 1001066-56.2015.5.02.0433

Regime 12x36: norma coletiva

Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 149 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…

  • Direito Civil
  • Regime 12x36
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 5115-13.2015.5.12.0003

Julgamento extra petita: pensão mensal vitalícia

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso de revista, por entender não configurado o julgamento extra petita .

  • Direito Civil
  • Julgamento extra petita
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 490-17.2021.5.23.0003

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Em decisão monocrática, este Relator concluiu, em breve síntese, que o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até a edição da Lei nº 13.467/2017 e não reconhecer a natureza salarial da parcela posteriormente a essa data e eventuais parcelas vincendas,…

  • Direito Civil
  • Auxílio-alimentação
  • +2

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20173-78.2016.5.04.0121

Doença ocupacional: morte do empregado por câncer

Dá-se provimento aos declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 11563-77.2019.5.15.0132

Responsabilidade subsidiária: ente público

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTED-Ag-AIRR 672-31.2019.5.20.0011

Omissão: intervalo para recuperação térmica

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos a que se nega provimento .

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 982-61.2021.5.13.0011

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10770-34.2016.5.15.0039

Descumprimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito Civil
  • Descumprimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 22-39.2021.5.05.0008

Compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 10132-78.2021.5.03.0097

Assim, admite-se a transcendência da causa: negativa de prestação jurisdicional

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…

  • Direito Constitucional
  • Assim, admite-se a transcendência da causa
  • +5

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