Prática de duas atividades diversas, uma lícita: comercialização de créditos para aparelhos de celular

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÁTICA DE DUAS ATIVIDADES DIVERSAS, UMA LÍCITA – COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA APARELHOS DE CELULAR – E OUTRA ILÍCITA – APONTAMENTO DE JOGO DO BICHO, PARA EMPRESAS DIVERSAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO QUANTO À ATIVIDADE LÍCITA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.