Julgamento extra petita: pensão mensal vitalícia

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO . 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso de revista, por entender não configurado o julgamento extra petita . 2. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão fora dos limites do pedido, o que não obsta, contudo, a utilização de fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes. 3. No caso, não configura julgamento extra petita o fato de o eg. Tribunal Regional ter deferido pensão mensal vitalícia, quando há pedido de indenização por dano material, exatamente como definido no art. 950 do CC. 4. Agravo conhecido e desprovido.