Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 672-31.2019.5.20.0011
Omissão: intervalo para recuperação térmica
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Omissão
- Intervalo para recuperação térmica
- Anexo 3 da nr-15
- Competência do ministério do trabalho
- Segurança e medicina do trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.