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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTRRAg 496-69.2019.5.06.0002

Adicional de periculosidade: óbice processual

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado na Súmula/TST nº 126.

  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10327-84.2014.5.15.0029

Horas extras: intervalo intrajornada

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1001318-53.2022.5.02.0291

Diferenças salariais: pccs

A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101347-19.2017.5.01.0005

No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.

  • Direito do Trabalho
  • No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
  • +3

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 15900-06.2005.5.05.0221

Execução: inadequação das razões recursais

No agravo interno, a parte não impugna os fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1659-14.2017.5.10.0012

Cálculo de abono pecuniário: férias

Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo de abono pecuniário
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1047-03.2022.5.10.0012

Sesc-df: indenização por tempo de serviço (its)

Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito Civil
  • Sesc-df
  • +5

27

ABR 2026

TSTRRAg 10399-75.2016.5.15.0102

Responsabilidade civil por acidente do trabalho típico

Depreende-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico causado pela ré comprometeu, de forma definitiva, 30% da capacidade laborativa, bem como prejudicou a harmonia estética do antebraço do autor.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil por acidente do trabalho típico
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 231-58.2016.5.09.0594

Banco de horas: dialeticidade

Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Banco de horas
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 1044-89.2012.5.03.0110

Terceirização: serviços bancários

7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF. No primeiro julgamento, esta eg.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 585-65.2020.5.08.0208

Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

O que a empresa, ora embargante, denomina de omissão não passa, em verdade, de mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 11557-65.2013.5.18.0013

Terceirização de serviços: atividade-fim

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-RR 142-60.2011.5.05.0161

CPC/1973: petrobras

Cinge-se a controvérsia em definir a composição da parcela "complemento da RMNR", segundo a norma coletiva instituidora.

  • Direito do Trabalho
  • CPC/1973
  • +5

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