Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 22-39.2021.5.05.0008
Compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias
- Previsão em norma coletiva
- Vícios
- Não ocorrência
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento