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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTRR 135600-12.2005.5.01.0245

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 12258-78.2014.5.15.0076

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 100278-27.2017.5.01.0077

Prescrição total: supressão de anuênios instituídos por norma coletiva

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 282-90.2021.5.21.0002

Ausência de pausa para recuperação térmica, por calor

A decisão está em sintonia com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa no Tema Repetitivo nº 161: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…

  • Processo Civil
  • Ausência de pausa para recuperação térmica, por calor
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 11092-55.2018.5.03.0027

Associação patronal: ilegitimidade ativa ad causam

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do NCPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Associação patronal
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101086-88.2019.5.01.0262

FGTS: prescrição trintenária

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.

  • Processo Civil
  • FGTS
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 12398-74.2017.5.03.0098

Anuênios: supressão

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 16318-04.2015.5.16.0021

Rito sumaríssimo: execução

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 387-39.2017.5.05.0039

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10703-48.2022.5.03.0183

Execução provisória: entidade filantrópica

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • Execução provisória
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 84900-24.2013.5.17.0013

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-AIRR 229-59.2019.5.07.0038

Adicional de Insalubridade: ente Público

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Insalubridade
  • +2

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