TSTED-RR 160800-52.2007.5.02.0203
Execução: penhora de saldo de previdência privada depositados pelo executado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Penhora de saldo de previdência privada depositados pelo executado
- Constrição após a vigência do CPC/2015
- Possibilidade
- Contradição
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a existência de contradição no julgado em relação ao tema em epígrafe, o apelo merece provimento, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por má aplicação do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, autorizar a contrição de valores relativos à previdência privada do sócio executado, a fim de satisfazer os créditos devidos a título alimentício da exequente".
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens