Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11092-55.2018.5.03.0027
Associação patronal: ilegitimidade ativa ad causam
- Direito do Trabalho
- Associação patronal
- Ilegitimidade ativa ad causam
- Extinção do processo, sem resolução de mérito
- Omissão inexistente
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do NCPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Jurisdição e Competência; Competência Funcional; Condições da Ação