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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 1000384-53.2017.5.02.0006

Intervalo intrajornada: supressão parcial

Faz-se necessário prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1000393-60.2021.5.02.0463

Intervalo intrajornada: concessão parcial

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…

  • Processo Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-ED-RRAg 2929-78.2013.5.02.0063

Ato unilateral: efeitos imediatos

A desistência do recurso, enquanto ato unilateral de manifestação de vontade, produz efeitos imediatos, nos termos dos arts. 200, 998 e 999 do CPC, prescindindo de homologação judicial e de concordância da parte contrária.

  • Direito do Trabalho
  • Ato unilateral
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 20280-06.2022.5.04.0124

Turno ininterrupto de revezamento: compensação de jornada

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a parte se limita à transcrição quase integral do acórdão regional, sem proceder ao necessário cotejo analítico, em descumprimento do art. 896, § 1º-A, I…

  • Processo Civil
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 645-12.2020.5.14.0001

Compensação de jornada: jornada extraordinária aos sábados

A Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações…

  • Processo Civil
  • Compensação de jornada
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 74-59.2023.5.08.0209

Vínculo de emprego: omissão e contradição não configuradas

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego
  • +2

27

ABR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-ARR 1191-34.2013.5.02.0361

Reintegração: efeitos financeiros

Constatada a omissão no julgado quanto à especificação das parcelas devidas em razão da reintegração deferida.

  • Direito Civil
  • Reintegração
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 550-77.2020.5.09.0661

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da ré

A ré não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitou a apresentar argumentos desconexos, sem considerar o quanto decidido na decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 100762-57.2016.5.01.0342

Correção monetária da multa por embargos protelatórios

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária da multa por embargos protelatórios
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RR 1000108-75.2022.5.02.0255

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-ARR 1000150-14.2018.5.02.0046

Jornada de trabalho: horas extraordinárias

Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 1578-49.2014.5.05.0161

Gratificação por tempo de serviço: integração

Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada na decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 deste Tribunal superior. Agravo de Instrumento não conhecido.

  • Direito Civil
  • Gratificação por tempo de serviço
  • +5

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