TSTAg-AIRR 16318-04.2015.5.16.0021
Rito sumaríssimo: execução
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- Execução
- Inviável o revolvimento de matéria fática
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Cabimento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, ESPECIALMENTE POR VERSAREM SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Cabimento; Negativa de Prestação Jurisdicional