Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

3. O aumento da pena-base pela culpabilidade, com fundamento na premeditação, foi validamente motivado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos que evidenciam atuação previamente articulada, fria e coordenada, voltada à captura da vítima, à sua privação de liberdade e à execução em contexto de superioridade dos agentes.

4. As circunstâncias do crime foram negativadas com base no modus operandi que excede a normalidade do tipo de homicídio qualificado - prévia subjugação, colocação no porta-malas, transporte por distância considerável e prolongamento da execução -, sem sobreposição à qualificadora do recurso que dificultou a defesa, preservando-se a vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

5. Agravo regimental improvido.