Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.990.936
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1033/STJ -, nos seguintes termos: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença…
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 1.054.864
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.082.027
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.270.472
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que reconheceu a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) nas séries delitivas e afastou o concurso material (art. 69 do Código Penal).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, a qual manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a validade do conjunto probatório e…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.229.935
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1469/STJ -, nos seguintes termos: "i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.069.661
O sequestro de bens fundamentado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui sistemática própria e específica para crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública, tendo seu deferimento subordinado apenas à existência de indícios da prática da infração e à…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.215.573
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 296, § 1º, I, do Código Penal e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.254.658
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.829
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.093.457
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, sob o fundamento de inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio e de inexistência de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.613
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva e a unificação das penas na execução, nos termos do art. 71 do Código Penal, com reflexos na data-base.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.620
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de recorrente condenado à pena de 7 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.571
A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal a partir de prova pré-constituída, sendo inviável, na via estreita do writ, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.057.757
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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