Princípio da unirrecorribilidade: concomitância entre recurso especial e writ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO ESPECIAL E WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão da apelação criminal.

2. O agravante foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 213, caput, e 147, caput, do Código Penal, e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. No writ, a defesa postulou a anulação do processo originário por ilegalidade de provas digitais e por cerceamento de defesa.

3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante da pendência de recurso especial sobre as mesmas matérias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da unirrecorribilidade, é possível o conhecimento do habeas corpus quando há tramitação concomitante deste e de recurso especial (rectius: embargos de divergência).

III. Razões de decidir

4. Constatada a interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus contra o mesmo ato e com pretensões de mérito coincidentes, incide o princípio da unirrecorribilidade, o que afasta o processamento do writ.

5. Deve tramitar tão somente a via de impugnação manejada na causa principal, onde as alegações poderão ser apreciadas oportunamente, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.