Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.119.264
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo regimental anteriormente manejado, em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.551
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se alegou excesso de linguagem na decisão de pronúncia e se requereu sua anulação e desentranhamento.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.348
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus por entendê-lo substitutivo de recurso próprio.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.284.409
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de recurso especial, em apelação criminal na qual se reconheceu a ilicitude da busca pessoal e se absolveu o acusado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, imputado, em tese, pelo crime de tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.131.592
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em apelação criminal, no qual se pleiteia a restituição de numerário apreendido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.064
É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.021
A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos que evidenciam risco à aplicação da lei penal, notadamente a evasão do distrito da culpa e a dificuldade de localização do acusado, culminando, inclusive, em sua…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 242.087
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.651
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.101
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.168.140
"Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.162.988
Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar o julgamento da demanda…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.081.539
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de "ocultar", é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se…
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OUT 2026
STJAgRg no RMS 76.375
A proibição de contratar com o poder público, prevista no art. 319, VI, do CPP, tem natureza cautelar e pode alcançar pessoa jurídica, pois não impõe pena, mas busca evitar que a atividade econômica seja utilizada para a prática de infrações penais.
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