Organização criminosa e crimes contra a ordem tributária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O sequestro de bens fundamentado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui sistemática própria e específica para crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública, tendo seu deferimento subordinado apenas à existência de indícios da prática da infração e à indicação dos bens que devam sofrer constrição.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nas medidas assecuratórias baseadas no Decreto-Lei n. 3.240/1941, é dispensável a comprovação específica do periculum in mora, bastando a presença de indícios veementes de autoria e materialidade dos crimes contra a Fazenda Pública.

3. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que estão demonstrados elementos suficientes da materialidade delitiva e indícios veementes de autoria em desfavor do agravante, apontado como líder de esquema que gerou prejuízo ao erário no expressivo valor de R$ 15.405.203,38, justificando a medida constritiva para garantir eventual ressarcimento. Rever esse posicionamento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque demandaria revolvimento fático-probatório.

4. Agravo regimental improvido.