Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.006
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e indeferindo…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.246.596
A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do magistrado e somente comporta revisão na via especial em hipóteses excepcionais de ilegalidade evidente ou desproporção flagrante, aferíveis sem reexame do acervo fático-probatório. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no RMS 76.968
A utilização do writ contra decisão judicial recorrível encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula n. 267 do STF, que veda o manejo da ação mandamental quando houver recurso próprio previsto no ordenamento.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.313
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, condenou o agravante pelo art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.752
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário por ausência de deliberação colegiada na origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.083.078
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Câmara Criminal de Tribunal estadual que manteve condenação por roubo majorado e extorsão qualificada, em concurso material, com pena fixada…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.148
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 8º e 9º da LC 151/2015; e dos arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei 10.819/2003; bem como da…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.262.228
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.089.072
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.089.952
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao julgar recurso em sentido estrito, despronunciou a corré e manteve a pronúncia do paciente por homicídio…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.784
A instância ordinária indeferiu o requerimento realizado pelos novos patronos de reabertura da fase do art. 422 do CPP, haja vista a preclusão consumada e a ausência de prejuízo concreto.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.887
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.171
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.077
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.213
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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