Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.223.655
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.643
A prisão preventiva é medida excepcional e deve estar fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo idônea a sua decretação com base no modus operandi e no fundado receio de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.280.567
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.553
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.261.350
Agravo regimental que não impugna fundamentos autônomos da decisão monocrática, limitando-se a discutir a regularidade do reconhecimento.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.069.778
O decreto prisional está devidamente fundamentado, pois indicou a gravidade da conduta extraída da apreensão de 940 eppendorfs de cocaína (1,189 kg).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.109.597
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos arts. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 306, caput, da Lei n. 9.503/1997.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.836
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal pelo Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.139.196
A questão central posta nos autos consiste em definir se, à época da prolação do acórdão rescindendo (28/11/2017), existia interpretação controvertida nos tribunais acerca do marco temporal para aplicação das regras de honorários advocatícios previstas no…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.774.937
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.268.814
O art. 111 da Lei de Execução Penal impõe, na unificação, a soma das penas privativas de liberdade, alcançando cumulativamente as reprimendas de reclusão e de detenção para a determinação do regime prisional, por constituírem penas de mesma espécie…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.095.971
A via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem indevida dilação probatória.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.051
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus formulada para revogar prisão preventiva decretada em investigação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.747
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.848
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF.
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