Crime contra a ordem tributária: sonegação fiscal mediante compensações fraudulentas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. DOLO. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. SÚMULA 659/STJ. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de erro de tipo e conclui que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca da existência do dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório não autoriza o conhecimento do recurso especial quando a modificação da conclusão adotada reclama nova apreciação do conjunto probatório.

3. Inexiste omissão quanto à continuidade delitiva se o acórdão embargado examina os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a prática de infrações autônomas em distintos períodos de apuração tributária e mantém a fração de aumento em consonância com a Súmula 659/STJ.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à obtenção de efeitos infringentes em hipóteses de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

5. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os aclaratórios exigem a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

6. Embargos de declaração rejeitados.