Tráfico de drogas: receptação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, DO CPP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a omissão da sentença condenatória quanto à manutenção da custódia cautelar não implica soltura automática. Contudo, deve o Juízo sentenciante suprir a lacuna com manifestação fundamentada (art. 387, § 1º, do CPP).

2. Os fundamentos concretos da preventiva, a gravidade dos delitos evidenciada pela vultosa quantidade de droga (548 kg de maconha) e pelo modus operandi, com uso de veículo produto de crime e com sinais adulterados, são idôneos para sustentar a custódia e foram reforçados pela condenação à pena elevada em regime inicial fechado.

3. No caso concreto, reconheceu-se a omissão e, em decisão posterior, o Juízo de primeiro grau negou ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade com base no art. 387, § 1º, do CPP, de forma a manter os motivos do decreto preventivo. O Tribunal de origem reafirmou tais razões e afastou a alegação de ofensa ao sistema acusatório.

4. Não se verifica coação ilegal, porque a guia de execução provisória apenas adequou a prisão ao regime imposto na sentença e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.