Roubo majorado: reconhecimento pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS JUDICIALIZADAS INDEPENDENTES. DIREITO AO SILÊNCIO. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, somente admitindo-se a concessão da ordem quando presente ilegalidade manifesta, aferível sem o revolvimento do acervo fático-probatório da ação penal.

2. A condenação não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos do inquérito, exigindo-se provas produzidas sob contraditório para respaldar a materialidade e a autoria delitiva.

3. A irregularidade do reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando o conjunto probatório independente, colhido em juízo, revela elementos consistentes de autoria e participação.

4. A coautoria e a participação podem ser reconhecidas quando evidenciada a divisão de tarefas e a contribuição essencial do agente para o resultado.

5. O exercício do direito ao silêncio não pode ser valorado em prejuízo da defesa, devendo o julgamento apoiar-se em provas judicializadas idôneas.

6. No caso, a decisão monocrática indeferiu a petição inicial por inadequação do habeas corpus substitutivo e ausência de ilegalidade manifesta. As instâncias ordinárias valoraram depoimentos das vítimas e testemunhos policiais colhidos em juízo, corroborados por elementos do inquérito, para firmar a materialidade e a autoria, reconhecendo a prática do roubo com emprego de arma, a divisão de tarefas e a contribuição essencial do participante que forneceu os meios para a execução. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi afastada porque o convencimento judicial não se edificou nesse ponto, mas no acervo probatório independente. A tese de insuficiência das provas judicializadas e de ausência de liame subjetivo demanda reexame aprofundado de fatos e provas, inadmissível na via estreita do habeas corpus.

7. Agravo regimental improvido.