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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 221 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.276 decisões

17

AGO 2026

TSTRRAg 11146-21.2017.5.03.0103

Prescrição: diferenças de anuênios

O TRT manteve a prescrição parcial ao pedido de diferenças de anuênios, sob o fundamento de que se trata de parcela de trato sucessivo, não assegurada em preceito de lei, e sim em regulamento interno da reclamada.

  • Direito Bancário
  • Prescrição
  • +5

17

AGO 2026

TSTRRAg 1000322-18.2018.5.02.0381

Sesi: terceirização

Em que pese o Tribunal Regional ter determinado a responsabilização do ora agravante por constatar a existência de culpa in vigilando , a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 189 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou…

  • Direito Constitucional
  • Sesi
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100317-23.2023.5.01.0462

Responsabilidade subsidiária: contrato mercantil

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

13

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010244-97.2024.5.03.0111

Sucessão trabalhista: responsabilidade da empresa sucedida

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob os fundamentos de impertinência, obstáculo da Súmula nº 221 do TST e descumprimento do art. 896, "a", da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Sucessão trabalhista
  • +3

13

AGO 2026

TSTAIRR 0000773-31.2023.5.05.0016

Tutela do meio ambiente do trabalho: matéria eminentemente trabalhista

Cinge-se a controvérsia em saber se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública que envolve matéria atinente à higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho dos servidores.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela do meio ambiente do trabalho
  • +5

02

JUL 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 164900-57.1993.5.03.0027

Multa diária: descumprimento de obrigação de fazer

Uma vez que o dispositivo constitucional tido por violado não foi prequestionado (Súmula 297/TST), não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos e foi indicado de forma genérica (Súmula 221/TST), é imperioso concluir que o apelo se mostra mal…

  • Direito Civil
  • Multa diária
  • +5

30

JUN 2026

TSTAg-AIRR 60000-11.2008.5.05.0134

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmulas 126, 221, II, e 296 do TST aplicadas…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +5

24

JUN 2026

TSTAIRR 1603-98.2012.5.09.0653

Responsabilidade subsidiária: ente público

Os autos foram devolvidos para exercício de eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o possível descompasso do acórdão turmário com as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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