Sucessão trabalhista: incidência dos instrumentos coletivos da sucedida estritamente em seus períodos de vigência

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA SUCEDIDA ESTRITAMENTE EM SEUS PERÍODOS DE VIGÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI 6.404/76. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221 DO TST. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .