Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1097-52.2012.5.03.0019
Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento dos Temas 725 e 383 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-28.2025.5.22.0003
Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que tratando de terceirização entre pessoas jurídicas de direito privado, a reunião das condições previstas no art. 5º-A,…
21
OUT 2026
TSTRR 129500-66.2003.5.04.0006
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 635.546 (Tema 383 de repercussão geral), firmou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o…
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OUT 2026
TSTRR-RR 1449-38.2012.5.06.0015
No presente caso, a SbDI-1 do TST, em atendimento ao entendimento vinculante do STF consubstanciado no Tema 725, segundo o qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011181-45.2024.5.15.0056
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011039-70.2020.5.03.0038
Constata-se que as alegações da parte são distintas daquelas formuladas no recurso de revista e no agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTRR 0100384-84.2023.5.01.0042
No caso, a Corte Regional consignou que contrato firmado entre as reclamadas tinha por objeto a prestação de serviços de carga e descarga de mercadorias e, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e no Tema 725 do STF, reconheceu a…
20
OUT 2026
TSTRR 1224-48.2010.5.06.0351
Diante da tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 de repercussão geral), que reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas da estrutura produtiva, impõe-se o provimento do apelo por possível violação do art.…
20
OUT 2026
TSTAIRR 0100044-15.2023.5.01.0019
Demonstrado nos autos que a segunda reclamada figurou como tomadora e beneficiária direta dos serviços desempenhados pelo reclamante, a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias reconhecidas em…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000568-17.2014.5.17.0005
Da leitura do acórdão do TRT, verifica-se que, além de terem sido observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional no tocante às questões do intervalo intrajornada,…
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OUT 2026
TSTRRAg 1236-11.2015.5.05.0191
A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000550-74.2025.5.06.0212
A jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim, não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos…
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OUT 2026
TSTRR-RR-RR 123000-20.2009.5.17.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas…
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OUT 2026
TSTRR 1605-09.2011.5.08.0111
Diante da tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 de repercussão geral), que reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas da estrutura produtiva, impõe-se o provimento do apelo por possível violação do art.…
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OUT 2026
TSTRR 10552-90.2017.5.03.0043
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, em razão do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral acerca da ilicitude da terceirização de call center em serviços de telemarketing bancário, dá-se provimento aos…
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