Contrato de natureza comercial: serviços de carga e descarga

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IRR N° 59 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional consignou que contrato firmado entre as reclamadas tinha por objeto a prestação de serviços de carga e descarga de mercadorias e, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e no Tema 725 do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de prestação dos serviços. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho distingue a terceirização de serviços dos contratos de natureza eminentemente comercial, nos quais a empresa contratada assume a execução de determinada atividade empresarial, comprometendo-se com a entrega de um resultado. III. A conclusão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois os serviços acessórios de carga e descarga estão vinculados à logística de escoamento e não configuram a intermediação de mão de obra típica da terceirização. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.