Responsabilidade subsidiária: terceirização lícita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim, não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST e da tese fixada no Tema 725 da Repercussão Geral. Agravo de instrumento conhecido e não provido.