Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Demonstrado nos autos que a segunda reclamada figurou como tomadora e beneficiária direta dos serviços desempenhados pelo reclamante, a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias reconhecidas em juízo encontra pleno amparo na diretriz fixada nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST e no Tema 725 de Repercussão Geral do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, na análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação à integração ao salário dos valores quitados à margem dos contracheques, com esteio no depoimento da testemunha ouvida em juízo, que confirmou a prática reiterada do pagamento extrafolha. Para dissentir da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário o reexame do acervo probatório dos autos, providência expressamente vedada a esta Corte Superior pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS INVALIDADOS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, valorando a instrução probatória, assentou a inidoneidade dos controles de ponto carreados aos autos em virtude de expressa confirmação testemunhal de que os horários eram manipulados pelo supervisor e de que os empregados eram compelidos a assinar os espelhos incorretos, reputando correta a fixação da jornada de trabalho e o deferimento das horas extraordinárias correlatas, inclusive em domingos e feriados. A pretensão de conferir validade aos registros e desconstituir a jornada fixada na origem esbarra no óbice estrito da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. ART. 790, § 3º, DA CLT. TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Demonstrada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mostra-se escorreita a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, em estrita observância ao art. 790, § 3º, da CLT e com a tese firmada no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL LEGAL (10%). A fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais foi fixado em 10%, dentro da faixa legal entre 5% e 15% estatuída no art. 791-A da CLT, não se divisando do delineamento fático do acórdão recorrido inobservância dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade a ensejar a intervenção desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.