Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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399 decisões
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11136-79.2019.5.15.0100
O Regional, com base nas provas dos autos, registrou ter ficado comprovado que o reclamante permanecia nas dependências da reclamada 10 minutos antes do registro de entrada e 15 min após o registro de saída.
22
OUT 2026
TSTRR 1209-87.2015.5.20.0004
Afasta-se o óbice indicado na decisão agravada (ausência de transcendência da causa) para determinar melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTRRAg 10711-57.2018.5.15.0045
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de não serem devidos os reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, tendo em vista que o cálculo desses reflexos…
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001123-89.2014.5.05.0030
No presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 55-86.2018.5.17.0012
O debate proposto diz respeito ao pagamento de horas in itinere em razão do tempo despendido em viagens interestaduais mensais, realizadas pelo Reclamante em transporte fornecido pelo empregador (ônibus ou avião), em período anterior à vigência da Lei…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-RRAg 0011120-52.2015.5.01.0522
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010051-28.2018.5.15.0089
Na sessão ordinária do dia 3/12/2025, diante da alegação da parte reclamante quanto a não caracterização do óbice do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, decidiu-se pela retirada do processo da pauta, com o respectivo chamamento do feito à ordem a fim de…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 12423-76.2016.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000674-89.2022.5.05.0018
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
25
SET 2026
TSTAIRR 0000449-75.2017.5.06.0193
1 – Incontroverso nos autos que o contrato da reclamante transcorreu no período de 2010 a 2015, antes da edição da Lei 13.467/2017 que implementou a reforma trabalhista.
23
SET 2026
TSTRRAg 100841-85.2017.5.01.0282
O Tribunal Regional manteve a condenação das horas in itinere, sob o fundamento de que a prova oral comprovou a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000733-26.2022.5.09.0096
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
15
SET 2026
TSTARR 472-14.2014.5.05.0012
A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão gestor de mão de obra, conforme disposto no art. 41, § 3.º,…
09
SET 2026
TSTRRAg 11056-52.2016.5.03.0069
Nos termos da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 799-59.2015.5.05.0032
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 02/08/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a agravante apresentou a transcrição dos tópicos "prescrição", "horas in itinere" e "intervalo intrajornada" no início das razões recursais (págs.
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